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24 de Setembro de 2021
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    Artigo 5° da Constituição Federal Comentado

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais

    Vitória Ellen Carneiro, Estudante de Direito
    ano passado


    DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

    Dispõem sobre a igualdade de gênero.

    II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

    Serve de base para diversos princípios em todas as áreas do Direito brasileiro, como exemplo, o princípio da anterioridade do Direito Penal.

    III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

    Há criação de convenções quanto a isto, geralmente ligadas aos Direitos Humanos, e também a leis, como a lei 9.455/97 que define os crimes de tortura.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

    É necessário salientar que o direito a livre manifestação de pensamento tem de ser alinhado com o respeito ao Direito do outro, e não é tolerável discurso de ódio com respalde nesse inciso. Um exemplo disto é a lei 7.716/89 contra o preconceito.

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Pode-se encontrar diversos dispositivos baseados nisto, um exemplo é o artigo 139 do Código Penal que traz Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.

    VI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

    VII - e assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

    Os incisos VI, VII e VIII traz a forma de Estado laico que o Brasil possui, tendo nos artigos 208 a 212 do Código Penal os crimes contra o sentimento religioso; a lei 9.982 sobre a prestação de assistência religiosa ou nas entidades hospitalares públicas e privadas bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares. Além de casos como os homens com 18 anos e crenças que proíbem contato com armas, não são obrigados a prestar serviço militar obrigatório. (lei 8.239/91)

    IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

    Trazendo uma das características do Estado Democrático de Direito.

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    Há disposições quanto a isto tanto na esfera física, como a difamação em um local de trabalho, por exemplo, quanto na esfera digital com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou a famosa lei 12.737/12, a chamada lei “Carolina Dieckmann”, que, entre outras coisas, torna crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

    XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

    Com relação a propriedade já é visto no caput do artigo que diz: [...] garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a[...] à segurança e à propriedade.

    XII - e inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

    Encontra-se relação com o inciso IX, porém visto de forma mais restringível. Assunto bastante atual, visto as grandes polêmicas com a compra e venda de dados pessoais por grandes empresas, Como ocorreu com o Facebook em 2018 com os dados de seus usuários vazados.

    XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

    É norma constitucional de eficácia contida; portanto, o legislador ordinário atua para tornar exercitável o direito nela previsto.

    XIV - e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

    Bastante ligado a mídia, tem papel fundamental para a manutenção do Estado Democrático, uma vez eu é de característica de Estados totalitários a restrição da informação midiática para a manipulação e manutenção de Poder.

    XV - e livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Conhecido como o direito de ir e vir, também é uma das marcas de um Estado Democrático, claro que há casos particulares em que a locomoção pode ser restringida por motivos de força maior, como exemplo na pandemia do Covid-19 a locomoção nas ruas foram restringidas em prol do bem estar social e saúdes dos cidadãos.

    XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    O direito a protestos, reivindicação por parte da população é direito inviolável e se relaciona com o Direito a liberdade de expessão.

    XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

    XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

    XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

    XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

    Dos incisos XVII a XXI-

    Apesar de ser menos comentada que outros direitos, este é um dos mais presentes e notados em nosso cotidiano, associações são grupos de pessoas que se juntam para desenvolver atividades em prol da comunidade e não podem ter fins lucrativos.

    XXII- é garantido o direito de propriedade;

    XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

    XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

    XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

    XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

    Dos incisos XXII a XXVII-

    O artigo 1.228 do Código Civil, de 2002, estabelece que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, tendo a função social relacionada com Direito econômico e de suas disposições em maioria discorre no Código Civil.

    XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

    a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

    b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

    XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

    O direito de propriedade possui imensa importância para o desenvolvimento nacional, pois Sem as garantias de autoria de invento existiria uma enxurrada de concorrência desleal, cópias de produtos, marcas, receitas, o que faria que a quantidade de novidades caísse e de cópias aumentasse, afinal sai muito mais fácil e barato pegar algo já pronto a criar um.

    XXX - é garantido o direito de herança;

    Todos temos de que nossos bens sejam transmitidos aos nossos herdeiros após a nossa morte.

    XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

    Lei nº 9.047, de 18 de maio de 1995.

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    XXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

    É um meio de certificar que a justiça seja acessível a todos.

    b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    Todos tem o direito a buscar que seja efetivo demais direitos.

    XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    O ato jurídico perfeito é aquele que já tem efeitos concretos baseado em regime normativo, já a coisa julgada é quando há judicialmente fim do litígio e o direito adquirido pé aquele que a pessoa quando adquire é definitivamente integrado ao titular.

    XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

    XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    Presente em todas as áreas do Direito, é um dos princípios mais antigos e basilar para a estrutura jurídica, garante segurança jurídica.

    XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Também traz a segurança jurídica da irretroatividade dos dispositivos penais, salvo exceções.

    XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

    Sendo de fato a lei punitiva e coercitiva para a manutenção do bem estar social.

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    Lei 7.716/89 Lei contra o racismo.

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade; Exclusivo do Direito penal

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    Tema bastante discutido pela população Brasileira e seus representantes, segue a linha de raciocínio disposta do caput do artigo, em que o direito à vida é um direito inviolável, e os direitos não possuem distinção, devem ser mantidos de forma igualitária.

    b) de caráter perpétuo;

    Pena máxima, no Brasil, é de 40 anos. (Alteração feita pela Lei Anticrime)

    c) de trabalhos forçados; ou análogos a trabalho escravo.

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

    XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

    L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; até 6 anos de idade

    O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Poder Público, há de oferecer condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade (art. 9.º)

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;

    LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    O art. 283 do CPP, prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

    LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    Ninguém pode ser levado a julgamento sem defesa, seja privada ou pública, como os defensores públicos, por exemplo.

    LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

    Uma vez que é de extrema importância a observância do devido processo legal.

    LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Relacionado com o inciso LIV.

    LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;

    LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal;

    LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

    LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

    LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

    LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

    LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

    LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

    A única prisão por dívida aceita atualmente é a de inadimplência alimentícia que pode ensejar tanto na prisão civil, como na responsabilidade criminal, quanto ao depositário infiel o STF já declarou ilicitude: S. V. N. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

    LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    ( Mandato de segurança- ação impetrada por Pessoas Jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado em nome de seus membros ou associados)

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    LXXII - conceder-se-á habeas data: ( Habeas data- processo que dá aos cidadãos todo o acesso a informações existentes sobre si em banco de dados de instituições públicas e governamentais)

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

    LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

    a) o registro civil de nascimento; Direito ao nome, filiação, etc.

    b) a certidão de óbito;

    LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

    LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

    Tema de bastante discussão com relação a sua efetividade, visto que na prática os processos tramitam lentamente e demoram mais que deveriam.

    § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

    § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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